Deputado quer fiscalização e manutenção de faixas de domínio

Objetivo do deputado Ernani Polo é garantir manutenção de áreas e segurança à pedestres e motoristas no RS

O deputado estadual Ernani Polo (PP) está apresentando na Assembleia Legislativa, projeto de lei que regulamenta procedimentos aplicáveis as “Faixas de Domínio”, verificadas nas rodovias estaduais. É importante ressaltar que define-se no texto como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual está assentada uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (Glossário de Termos Técnicos Rodoviários do DNIT).

O projeto prevê também que nos termos da legislação nacional de trânsito, o uso das faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias sob jurisdição do Estado do Rio Grande do Sul, obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão com circunscrição sobre a via. (DAER ou EGR), conforme o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro.

O texto indica ainda que a extensão da faixa de domínio em uma rodovia estadual corresponderá ao espaço desapropriado para a respectiva construção, conforme estabelecido no Decreto que declarar o respectivo trecho como sendo de utilidade pública e descrever sua largura máxima. Segue ainda que a conservação das “Faixas de Domínio” compete ao órgão com circunscrição sobre a via, direta ou mediante delegação. A manutenção das faixas de domínio visará a segurança do trânsito e da circulação de pedestres.

“ O projeto se justifica, porque percebemos na grande maioria das margens das rodovias do RS, que o mato vem tomando conta destas áreas, inclusive comg grande formação de árvores o que traz riscos enormes de acidentes fatais. Buscamos a permanente intervenção para conservação destes espaços que hoje estão relegados “, avalia o deputado Ernani Polo.

Ressalte-se que em função da recente aprovação do PL nº 94/2012, que criou a “empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR”, e dada a existência do DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, em qualquer hipótese, nenhuma faixa de domínio poderá deixar de ser objeto de conservação e manutenção, vez que seu “abandono” se constitui em fator de extrema insegurança para os motoristas que utilizam rodovias estaduais ou aos usuários de rodovias pedagiadas. “ Desta forma entendemos que é necessário um regramento da conservação e fiscalização destas faixas de domínio, visando a ampla segurança dos que trafegam e utilizam de alguma forma estas rodovias”, finaliza o deputado Ernani.