Proposta do deputado Ernani Polo visa proporcionar mais agilidade no repasse dos valores referentes à cobranças em serviços concedidos

A Assembleia Legislativa aprovou, na última sessão ordinária de 2019, o projeto de lei nº100/2019, de autoria do deputado Ernani Polo, que modifica a forma de recolhimento do ICMS para serviços concedidos, como energia elétrica e telefonia.

De acordo com a proposta, no ato do pagamento do imposto pelo consumidor, o mesmo será creditado diretamente em favor do Estado. O texto não prejudica o direito a créditos presumidos de ICMS e irá atingir, em seu início de aplicação, os devedores contumazes do imposto.

“Precisamos modernizar a legislação e hoje a tecnologia disponível nos permite que, no momento em que o consumidor for pagar sua fatura, o valor devido de ICMS seja creditado diretamente ao governo do Estado, da mesma forma como ocorre no pagamento do IPVA. Desta forma, permitiremos que estes recursos possam ser utilizados para prestar melhores serviços à população gaúcha, como em saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, etc..”, destaca o deputado Ernani Polo.