Na 25ª sessão extraordinária virtual do Parlamento gaúcho, nesta tarde (23), o plenário aprovou a retirada de tramitação dos três projetos de lei que integravam a proposta de reforma tributária do governo do Estado e o projeto que autoriza o Executivo a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo Estado. As outras nove propostas não foram apreciadas por falta de quórum.

Reforma Tributária

Os parlamentares aprovaram, em votação sumária, os requerimentos de retirada de tramitação das três proposições relativas à reforma tributária, apresentados pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes. Conforme explicou o presidente da Casa, deputado Ernani Polo, por se tratar de um procedimento meramente regimental, já que o autor das propostas solicitou sua devolução ontem (22), não foi realizada a votação nominal de cada requerimento. Com a aprovação, ficam retiradas da Ordem do Dia e de tramitação na AL as seguintes matérias:

• PL 184/2020, que cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Devolve ICMS), altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário-administrativo e dá outras providências, a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos, a Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, a Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aos contribuintes e dá outras providências, a Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, que altera a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providência e a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado.
• PL 185/2020, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes RS” e estabelece regras de conformidade tributária.
• PL 186/2020, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas e dá outras providências.

Transporte Escolar

O plenário ainda aprovou, com 44 votos favoráveis e 2 contrários, o PL 191/2020, do Executivo, que o autoriza a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), e altera a Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul (Peate/RS). Também protocolada em regime de urgência, a matéria trancava a pauta de votações desde o dia 12 de setembro.

Das cinco emendas apresentadas, três foram discutidas e aprovadas após o plenário rejeitar, por 36 votos a 14, o requerimento do líder do governo que solicitava a preferência de votação do texto do projeto. A emenda 1, do deputado Pedro Pereira e mais um deputado, recebeu 48 votos favoráveis e 2 contrários; a emenda 2, do deputado Adolfo Brito e mais 10 parlamentares, recebeu 44 votos favoráveis e 7 contrários; e a emenda 3, de Pedro Pereira, que recebeu 42 votos favoráveis e 6 contrários.

Votação adiada

Por falta de quórum, após verificação solicitada pela deputada Franciane Bayer, as outras nove matérias que constavam na pauta de votações de hoje não foram deliberadas. Elas voltam ao plenário na próxima sessão extraordinária virtual, no dia 30 de setembro, junto com outras nove proposições definidas pelos líderes na última terça-feira (22). São elas: