Solicitação, construída em conjunto com o autor da lei, deputado Rodrigo Lorenzoni, será encaminhada às Comissões de Assuntos Municipais e de Economia

Com o objetivo de coletar sugestões para o aprimoramento do seu texto legislativo pelo Congresso Nacional, além de adequar o texto para legislação estadual, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019) foi pauta de audiência pública da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo nesta segunda-feira (26), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O debate foi uma proposição do deputado Ernani Polo.

De acordo com o deputado federal Jerônimo Goergen, relator da Medida Provisória nº 188/2019, as premissas básicas da MP são igualdade de oportunidades para os pequenos e médios, foco do Estado nas situações de risco e respeito ao federalismo. Segundo o texto, o governo estima que R$ 3,7 milhões de empregos serão gerados com nova MP da Liberdade Econômica nos próximos dez anos, assim como teria um potencial de ampliar o PIB per capita em até 0,7% ao ano. “Em 10 a 15 anos, as medidas devem elevar os indicadores brasileiros para o mesmo patamar de países como Chile, Espanha, Itália e Uruguai. Nosso objetivo com esta medida provisória é estabelecer garantias de livre mercado, fazer uma análise de impacto regulatório, entre outras medidas como as que agora foram retiradas, desburocratizando assim nosso sistema e tornando o Brasil um país que incentive o empreendedorismo e não que puna quem quer investir”, salienta o parlamentar.

Para o deputado Ernani Polo, é essencial que o Brasil avance neste sentido: “Precisamos proporcionar um ambiente favorável para os empresários e empreendedores investirem aqui. Percebemos que em nosso sistema existe um pré julgamento por parte do poder público de má fé do empreendedor, entretanto é ele quem vai ajudar a gerar mais emprego e mais renda. Portanto, é necessário partirmos de um princípio da boa fé, mantendo, claro, mecanismos de fiscalização aos que não agem com boas intenções”, destaca o deputado.

O diretor de Projetos da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, detalhou a Medida Provisória ressaltando que a base do texto enviado pelo governo dispensa a exigência de alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco, o que estimulará a economia.

A MP também prevê que pequenas empresas e startups não precisarão de alvará para iniciarem o teste de novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos. Outros pontos de destaque do texto são a criação da carteira de trabalho eletrônica, a criação da plataforma de registro de informações para cumprimento de obrigações trabalhistas, o aumento de 2 para 5 dias o prazo que a empresa tem para anotar na carteira de trabalho a remuneração e data de admissão, a liberação de acordo para trabalho aos domingos, a retirada da restrição para transporte de produtos relacionados ao agronegócio, entre outras.

No mesmo sentido, tramita na Assembleia Legislativa, projeto de Lei do deputado Rodrigo Lorenzoni que cria a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. O deputado Ernani Polo, destacou ainda que é fundamental que haja uma interlocução entre entidades, parlamento e municípios, no sentido da discussão do Projeto de Lei que tramita na Assembleia, para que o avanço seja efetivo e as mudanças aconteçam nos municípios, contribuindo efetivamente com a desburocratização. Para isso, está propondo na Assembleia, em conjunto com o autor do projeto de estadual, deputado Rodrigo Lorenzoni, requerimento para criação de subcomissão mista para estimular a criação de leis de liberdade econômica nas administrações municipais, impulsionando o empreendedorismo e a geração de emprego e renda. A solicitação da subcomissão será encaminhada as Comissões de Assuntos Municipais e de Economia, Sustentável e do Turismo.

Estavam presentes também o Diretor de Projetos da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, representando o Secretário Especial Paulo Uebel, os secretários estaduais de governança e gestão estratégica, Claudio Gastal, de desenvolvimento econômico e turismo, Ruy Irigaray, deputados estaduais, representantes de parlamentares e entidades empresariais.