O projeto do Executivo que busca autorização para suspender a recomposição dos depósitos judiciais, durante a calamidade pública estadual devido ao coronavírus, será votada nesta quarta-feira (22), às 14h. A definição ocorreu na tarde desta segunda-feira (20) na reunião de Líderes de Bancadas, conduzida pelo presidente Ernani Polo (PP). O objetivo do governo do Estado é receber autorização para, temporariamente, deixar de manter na conta corrente o percentual mínimo previsto em lei, de 5% do total dos depósitos judiciais.

Líder do governo, o deputado Frederico Antunes (PP) explicou que o saldo da conta dos depósitos judiciais está em decréscimo, mesmo sem saques do governo do Estado desde 2018. O motivo é que não estão ocorrendo ingressos de novos valores devido à suspensão das atividades do Judiciário, mas as retiradas continuam, por conta de pagamentos relacionados a decisões judiciais anteriores. A proposta não amplia o percentual de saques e garante os pagamentos judiciais, por parte do governo do Estado, caso haja insuficiência de saldo. Conforme o texto, a recomposição do percentual mínimo será realizada pelo Estado, após encerrado o estado de calamidade, assegurado um saldo mínimo de 1%, acrescido de um ponto percentual a cada trimestre.

Mais cedo, pela manhã, a Mesa Diretora havia aprovado o texto do projeto de resolução de plenário que permite o protocolo de projetos de lei relacionados ao enfrentamento ao coronavírus. Paralelamente a isso, será reativada a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para realizar o juízo de admissibilidade das propostas quanto ao conteúdo proposto. Com a admissibilidade, o projeto é publicado no Diário Oficial para cumprimento de 10 dias úteis de pauta para o recebimento de emendas. Posteriormente, a proposta segue para receber parecer da CCJ quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Para entrar em vigor, o projeto de resolução precisará ser aprovado em plenário nesta quarta-feira. A partir da retomada, as reuniões da CCJ serão realizadas em ambiente virtual.

Outro item da pauta de votações será o PDL (projeto de decreto legislativo) que reconhece a calamidade pública de mais 20 municípios gaúchos. O reconhecimento pela Assembleia é necessário para fins do disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para efeitos legais, o reconhecimento se dá a partir da promulgação do decreto legislativo apreciado pela Assembleia, mas os efeitos retroagem à data do decreto municipal.

Os membros da Mesa também concordaram com a ampliação do prazo para a suspensão do acesso externo e reuniões presenciais na Assembleia até 30 de abril. Após a reunião dos Líderes, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, e o subprocurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, falaram sobre o trabalho do Ministério Público no enfrentamento ao coronavírus no Rio Grande do Sul, como o acompanhamento das ações desenvolvidas pelas prefeituras dos 497 municípios.

Confira a lista dos municípios que terão a calamidade pública reconhecida

  1. Áurea
  2. Campestre da Serra
  3. Campinas do Sul
  4. Dilermando de Aguiar
  5. Fortaleza dos Valos
  6. Iraí
  7. Lagoa Vermelha
  8. Minas do Leão
  9. Nova Alvorada
  10. Nova Hartz
  11. Protásio Alves
  12. Rio Grande
  13. Roca Sales
  14. Ronda Alta
  15. Santo Ângelo
  16. São José do Norte
  17. São Vendelino
  18. União da Serra
  19. Viadutos
  20. Vila Maria