O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ernani Polo, acompanhou, na tarde desta segunda-feira (1º), a apresentação da proposta do governo do Estado de incentivo à migração para a Previdência Complementar com um Benefício Especial. O governador Eduardo Leite informou detalhes, por meio de videoconferência, aos chefes de outros Poderes e instituições autônomas.

Em sua fala, Ernani Polo informou aos demais chefes de Poderes que, desde a semana passada, o Parlamento retomou o processo legislativo, permitindo o protocolo de projetos de lei como o do Benefício Especial, e não apenas relacionados à Covid-19. “A Assembleia está à disposição para debater e dar celeridade à tramitação da proposta”, disse.

O governador começou a reunião relatando que a proposta dá sequência à agenda de reformas estruturais do Executivo. Conforme a reforma da Previdência aprovada no ano passado, o prazo de 180 dias para que o Executivo apresente um projeto de lei complementar sobre a criação de um Benefício Especial se encerra neste mês de junho, quando a proposta será encaminhada à Assembleia.

O projeto apresentado pelo governo é voltado aos servidores civis ativos de todos os Poderes, que ingressaram antes de agosto de 2016 e que recebam remuneração acima do teto do INSS, atualmente de R$ 6,1 mil. Quem optar pela Previdência Complementar passará a receber, quando de sua aposentadoria, o teto do INSS e, por meio do Benefício Especial, terá a garantia de uma compensação, no futuro, por suas contribuições no regime anterior.

Como a migração para o novo regime reduz os valores a serem futuramente pagos em aposentadorias e pensões pelos fundos previdenciários (Financeiro e de Capitalização), é benéfica para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema em longo prazo. Porém, no curto prazo, esse efeito positivo não é observado, já que, em relação ao grupo de servidores que migrarem, há redução imediata de arrecadação da contribuição previdenciária, bem como da respectiva cota patronal, que passam a incidir somente sobre o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Para mitigar esse impacto imediato, o Executivo também está propondo a reestruturação dos fundos de previdência dos servidores civis.

Participaram da reunião, ainda, o vice-governador Ranolfo Vieira Júnior, o presidente do Tribunal de Justiça, Voltaire de Lima Moraes, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Estilac Xavier, o defensor-público-geral Antônio Flávio de Oliveira.